Instrumentos Legais

Conheça os instrumentos legais em vigor, no âmbito federal, estadual e municipal, relacionados às ações de apoio diagnóstico desenvolvidas pelo Nupad.

No nível federal estão a lei do Estatuto da Criança e do Adolescente para implantação da triagem neonatal, as portarias do Ministério da Saúde para o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN) e questões específicas da doença falciforme.

No nível estadual se encontram as leis e resoluções sobre o Programa de Triagem Neonatal de Minas Gerais (PTN-MG) e questões específicas da doença falciforme.

Legislação Federal
Legislação Estadual