Instrumentos Legais

13 de julho de 1990 Lei Federal 8069 – Estatuto da Criança e do Adolescente A implantação da triagem neonatal torna-se matéria motivada pelo grande alcance social para a população de recém-nascidos no País. Em seu art. 10, item III, a lei prevê o diagnóstico e a terapêutica de anormalidades no metabolismo das crianças, assim como a orientação aos pais.

15 de janeiro de 1992 Portaria 22 do Ministério da Saúde Determina a inclusão do Programa de Diagnóstico Precoce do hipotireoidismo congênito e fenilcetonúria no planejamento das ações de saúde dos Estados, Municípios e Distrito Federal, em caráter complementar.

10 de maio de 1996 Portaria 951 do Ministério da Saúde Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar o Programa Nacional de Doença Falciforme.

6 de junho de 2001 Portaria 822 do Ministério da Saúde Implanta o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN) que organiza e norteia as ações para a triagem neonatal no Distrito Federal e nos diversos Estados e Municípios da União e marca uma nova fase para a triagem neonatal no Brasil.

Após a publicação da Portaria, a Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), por meio de seu Núcleo de Ações e Pesquisa em Apoio Diagnóstico (Nupad), é cadastrada como Serviço de Referência em Triagem Neonatal (SRTN) de Minas Gerais e órgão executor do PNTN no Estado.

19 de setembro de 2001 Portaria 386 do Ministério da Saúde O Estado de Minas Gerais é habilitado na Fase II do PNTN para o diagnóstico precoce da doença falciforme.

31 de março de 2005 Portaria 176 do Ministério da Saúde O Estado de Minas Gerais é habilitado na Fase III do PNTN para o diagnóstico precoce da fibrose cística.

16 de agosto de 2005 Portaria 1391 do Ministério da Saúde São instituídas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), as diretrizes para a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias, com o objetivo de mudar a história natural da doença no Brasil a partir da redução da morbimortalidade e melhoria da qualidade de vida dos pacientes.

29 de janeiro de 2010 Portaria 55 do Ministério da Saúde É aprovado o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para a Doença Falciforme.

14 de dezembro de 2012 Portaria 2829 do Ministério da Saúde É instituída a fase IV no PNTN com a inclusão da triagem neonatal para hiperplasia adrenal congênita e deficiência de biotinidase.

29 de abril de 2013 Portaria 476 do Ministério da Saúde O Estado de Minas Gerais é habilitado na Fase IV do PNTN para o diagnóstico precoce da hiperplasia adrenal congênita e deficiência de biotinidase.

30 de junho de 2015 Portaria 30 do Ministério da Saúde/SCTIE Torna pública a decisão de incorporar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) o transplante de células-tronco hematopoéticas alogênico aparentado para tratamento da doença falciforme, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde.

06 de junho de 2022 Portaria 1369 do Ministério da Saúde/GM Altera e inclui procedimento relacionado a Triagem Neonatal na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de  Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados.

22 de setembro de 1993 Resolução 789 da Secretaria de Estado da Saúde

11 de março de 1994 Resolução 982 da Secretaria de Estado da Saúde

O Programa Estadual de Triagem Neonatal (PTN-MG) é implantado em Minas Gerais. As resoluções autorizam a extensão da realização dos exames de hipotireoidismo congênito e fenilcetonúria pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais por meio de seu Núcleo de Ações e Pesquisa em Apoio Diagnóstico (Nupad). Em 2001, o PTN-MG vincula-se ao PNTN por meio da Portaria 822 do Ministério da Saúde.

4 de outubro de 1994 Lei 11619 Obriga o Estado a oferecer, gratuitamente, o exame do cariótipo e a triagem metabólica para diagnóstico da fenilcetonúria e do hipotireoidismo congênito (“exame do pezinho”).

O artigo 8 desta lei revogou a Lei 8826 de 5 de junho de 1985, que autorizava o Poder Executivo a implantar o sistema de diagnóstico médico para detectar deficiência mental em recém-nascidos.

6 de dezembro de 2001 Lei 14088 Dispõe sobre a prestação de aconselhamento genético e assistência médica integral aos portadores de traço e de doença falciforme, estabelecendo, dentre outras providências, a obrigatoriedade do exame diagnóstico para hemoglobinopatias.

22 de outubro de 2012 Resolução 3471 da Secretaria de Estado da Saúde Institui a Comissão Estadual de Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias.

17 de abril de 2013 Deliberação CIS-SUS/MG 1431 Aprova a adesão de Minas Gerais à fase IV do PNTN para detecção da hiperplasia adrenal congênita e deficiência de biotinidase.

13 de janeiro de 2020 Lei 23554 – Regulamentação da Triagem Ampliada Altera a Lei nº 22.422, de 19 de dezembro de 2016, que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado.

22 de setembro de 2021 Deliberação CIB-SUS/MG 3526  Aprova a regulamentação do Programa de Triagem Neonatal de Minas Gerais no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais.

09 de dezembro de 2021 Deliberação CIB-SUS/MG 3662  Aprova a ampliação do Programa de Triagem Neonatal de Minas Gerais, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, e dá outras providências.

19 de abril de 2022 Deliberação CIB-SUS/MG 3791  Aprova a alteração no texto do Anexo Único da Deliberação CIB-SUS/MG n° 3.564, de 21 de outubro de 2021, que aprova o Plano de Enfrentamento da Mortalidade Materna e Infantil do Estado de Minas Gerais.

17 de novembro de 2022 Deliberação CIS-SUS/MG 4021 Aprova a reprogramação das metas
físicas e financeiras relativas aos exames do Programa de Triagem Neonatal na Programação Pactuada Integrada de Minas Gerais (PPI/MG) Aprova a adesão de Minas Gerais à fase IV do PNTN para detecção a hiperplasia adrenal congênita e deficiência de biotinidase.

17 de novembro de 2022 Deliberação CIS-SUS/MG 4022  Aprova ações complementares e diretrizes para financiamento estadual para o Programa de Triagem Neonatal de Minas Gerais, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, e dá outras providências.

17 de novembro de 2022 Deliberação CIS-SUS/MG 4027  Aprova a alteração do Anexo Único da Deliberação CIB-SUS nº 3.662, de 09 de dezembro de 2021, que aprova a ampliação do Programa de Triagem Neonatal de Minas Gerais, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, e dá outras providências.