Instrumentos Legais

Conheça os instrumentos legais em vigor, no âmbito federal, estadual e municipal, relacionados às ações de apoio diagnóstico desenvolvidas pelo Nupad.

No nível federal estão a lei do Estatuto da Criança e do Adolescente para implantação da triagem neonatal, as portarias do Ministério da Saúde para o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN) e questões específicas da doença falciforme.

No nível estadual se encontram as leis e resoluções sobre o Programa de Triagem Neonatal de Minas Gerais (PTN-MG) e questões específicas da doença falciforme.

Legislação Federal

13 de julho de 1990 Lei Federal 8069 – Estatuto da Criança e do Adolescente A implantação da triagem neonatal torna-se matéria motivada pelo grande alcance social para a população de recém-nascidos no País. Em seu art. 10, item III, a lei prevê o diagnóstico e a terapêutica de anormalidades no metabolismo das crianças, assim como a orientação aos pais.

15 de janeiro de 1992 Portaria 22 do Ministério da Saúde Determina a inclusão do Programa de Diagnóstico Precoce do hipotireoidismo congênito e fenilcetonúria no planejamento das ações de saúde dos Estados, Municípios e Distrito Federal, em caráter complementar.

10 de maio de 1996 Portaria 951 do Ministério da Saúde Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar o Programa Nacional de Doença Falciforme.

6 de junho de 2001 Portaria 822 do Ministério da Saúde Implanta o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN) que organiza e norteia as ações para a triagem neonatal no Distrito Federal e nos diversos Estados e Municípios da União e marca uma nova fase para a triagem neonatal no Brasil.

Após a publicação da Portaria, a Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), por meio de seu Núcleo de Ações e Pesquisa em Apoio Diagnóstico (Nupad), é cadastrada como Serviço de Referência em Triagem Neonatal (SRTN) de Minas Gerais e órgão executor do PNTN no Estado.

19 de setembro de 2001 Portaria 386 do Ministério da Saúde O Estado de Minas Gerais é habilitado na Fase II do PNTN para o diagnóstico precoce da doença falciforme.

31 de março de 2005 Portaria 176 do Ministério da Saúde O Estado de Minas Gerais é habilitado na Fase III do PNTN para o diagnóstico precoce da fibrose cística.

16 de agosto de 2005 Portaria 1391 do Ministério da Saúde São instituídas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), as diretrizes para a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias, com o objetivo de mudar a história natural da doença no Brasil a partir da redução da morbimortalidade e melhoria da qualidade de vida dos pacientes.

29 de janeiro de 2010 Portaria 55 do Ministério da Saúde É aprovado o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para a Doença Falciforme.

14 de dezembro de 2012 Portaria 2829 do Ministério da Saúde É instituída a fase IV no PNTN com a inclusão da triagem neonatal para hiperplasia adrenal congênita e deficiência de biotinidase.

29 de abril de 2013 Portaria 476 do Ministério da Saúde O Estado de Minas Gerais é habilitado na Fase IV do PNTN para o diagnóstico precoce da hiperplasia adrenal congênita e deficiência de biotinidase.

30 de junho de 2015 Portaria 30 do Ministério da Saúde/SCTIE Torna pública a decisão de incorporar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) o transplante de células-tronco hematopoéticas alogênico aparentado para tratamento da doença falciforme, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde. 

Legislação Estadual

22 de setembro de 1993 Resolução 789 da Secretaria de Estado da Saúde

11 de março de 1994 Resolução 982 da Secretaria de Estado da Saúde

O Programa Estadual de Triagem Neonatal (PTN-MG) é implantado em Minas Gerais. As resoluções autorizam a extensão da realização dos exames de hipotireoidismo congênito e fenilcetonúria pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais por meio de seu Núcleo de Ações e Pesquisa em Apoio Diagnóstico (Nupad). Em 2001, o PTN-MG vincula-se ao PNTN por meio da Portaria 822 do Ministério da Saúde.

4 de outubro de 1994 Lei 11619 Obriga o Estado a oferecer, gratuitamente, o exame do cariótipo e a triagem metabólica para diagnóstico da fenilcetonúria e do hipotireoidismo congênito (“exame do pezinho”).

O artigo 8 desta lei revogou a Lei 8826 de 5 de junho de 1985, que autorizava o Poder Executivo a implantar o sistema de diagnóstico médico para detectar deficiência mental em recém-nascidos.

6 de dezembro de 2001 Lei 14088 Dispõe sobre a prestação de aconselhamento genético e assistência médica integral aos portadores de traço e de doença falciforme, estabelecendo, dentre outras providências, a obrigatoriedade do exame diagnóstico para hemoglobinopatias.

22 de outubro de 2012 Resolução 3471 da Secretaria de Estado da Saúde Institui a Comissão Estadual de Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias.

17 de abril de 2013 Deliberação CIS-SUS/MG 1431 Aprova a adesão de Minas Gerais à fase IV do PNTN para detecção da hiperplasia adrenal congênita e deficiência de biotinidase.