A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei n° 13.709/2018) foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Essa lei versa sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais.
Em adequação à lei, o Nupad está implantando o Sistema de Gestão da Privacidade dos Dados (SGPD). O projeto inclui adoção de boas práticas internacionais de governança de dados, segurança da informação e outras disciplinas. No total, são cinco etapas: 1) preparação; 2) organização; 3) implementação; 4) governança; e 5) avaliação, que contêm mais de 40 atividades relacionadas.
Algumas medidas emergenciais já foram adotadas: a TI foi capacitada e conseguiu as certificações profissionais recomendadas para a implementação do SGPD. Além disso, o site da instituição possui uma política externa de privacidade, além de opções referentes ao armazenamento de dados de visitantes. De forma complementar, foi adequado, em conjunto com o Setor de GP, o processo de captação de talentos, que inclui termo de consentimento para envio de currículos. Outros artefatos também foram concluídos, como: política de governança de dados, relatório de impacto e proteção de dados pessoais, termos de confidencialidade, avisos internos e diagramas de fluxos de dados.
Os sistemas de informação estão sendo adequados, para garantir a anonimização de dados pessoais por meio de controles criptográficos e cursos de capacitação serão elaborados em conjunto com o Setor de GP. A previsão para término do projeto de implantação do SGPD é no fim de 2021.
Paralelamente, o Setor de TI trabalha na adequação da instituição para a norma internacional ISO/IEC 27001, voltada para segurança da informação. Além de ser atividade importante do SGPD, a ideia é preparar o Nupad para certificação institucional no primeiro trimestre de 2022.