Para marcar o Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doença Falciforme, celebrado em 27 de outubro, a Associação de Pessoas com Doença Falciforme e Talassemia de Minas Gerais (Dreminas), em parceria com o Cehmob-MG, promoveu palestra sobre Direitos da Saúde direcionada a membros da Associação e demais interessados. Convidada pela Dreminas, a advogada e especialista em saúde, Mariana Batista, falou das leis que garantem ao cidadão o acesso à saúde e como agir em caso de descumprimento por parte do poder público.
“A saúde é direito de todos e dever do Estado”, ressaltou a advogada ao citar a Constituição Federal. Segundo a lei, cabe ao Estado garantir políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. “Independentemente da patologia, condição sexual, religiosa, essa lei protege a todos”, pontuou.
Sobre o acesso a medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), a especialista esclareceu quanto aos procedimentos necessários para requerimento: “É necessário comparecer na Farmácia de Minas ou no Posto de Saúde do município com documentos pessoais, receita e relatório médico”. Também, segundo Mariana, no caso de o medicamento ser negado pelo SUS, é preciso solicitá-lo por meio de ordem judicial.
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Fonte: Cehmob-MG.